| Projeto: |
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PL 639 18/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-639/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0639-2015 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAO / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / IDOSO / ISENCAO / PAGAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / VAGA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0692-2016
ver documento Conj0661-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 01/02/2016 | | CCJ | Recebido em 01/02/2016 | Encaminhado em 11/05/2016 | | ADM | Recebido em 12/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | ADM | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 30/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
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